RASCUNHO PENDENTE DE REVISÃO POR ADVOGADO
Este texto é provisório: ainda não foi revisto por um advogado e pode mudar antes do lançamento.
Declaração para ativar as caras
Versão faces-basis-2026-11
O que o organizador declara para ativar o reconhecimento facial no seu evento.
Fundamento jurídico
As caras são dados biométricos (art. 9.º do RGPD). O organizador declara que a inscrição na prova recolhe o consentimento explícito dos corredores para o reconhecimento facial nas suas fotos.
Alternativa real
Quem não der consentimento pode encontrar as suas fotos só pelo dorsal. O consentimento não é imposto.
Menores
Em eventos com menores, o organizador pode assinalar "não indexar caras": nesse caso, não podem ser ativadas.
Conservação
As caras e as identidades são apagadas quando a venda termina e quando as caras são desativadas. A selfie de pesquisa não é guardada.
Responsabilidade
O organizador responde por este fundamento jurídico perante os corredores. A declaração fica registada com a data e a versão.